Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), uma proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassinos.
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A votação resultou em 14 votos a favor e 12 contra.
Regras e fiscalização para exploração dos jogos
O projeto estabelece regras para a exploração e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos de azar. Também define a tributação das casas de apostas e prêmios, além de assegurar direitos aos jogadores.
A proposta, já aprovada pela Câmara em 2022, enfrentou resistência no Senado. Parlamentares conservadores e movimentos sociais adiaram várias discussões sobre o texto.
Mobilização da bancada evangélica
Membros da bancada evangélica e parlamentares conservadores lideraram uma mobilização nas últimas semanas para reverter votos de senadores, especialmente de partidos do centro. A votação, iniciada às 15h, foi acompanhada de perto por assessores e senadores, que se revezaram nas telas para contabilizar os apoios.
Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise no plenário do Senado. Se aprovado, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem alterações no conteúdo.
Jogos de azar permitidos
A proposta autoriza a prática e exploração dos seguintes jogos no Brasil:
- Jogos de cassino
- Jogos de bingo
- Jogos de videobingo
- Jogos online
- Jogo do bicho
- Apostas em corridas de cavalos (turfe)
Fim de uma proibição de quase 80 anos
O texto põe fim a uma proibição estabelecida em 1946 para a exploração de jogos de azar. Também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelecia punições para essas práticas.
A operação dos jogos de azar deverá seguir critérios rígidos, como valores mínimos de capital e origem lícita dos recursos. Somente empresas com sede no Brasil poderão operar, em locais previamente autorizados.
Licenciamento e fiscalização
O Ministério da Fazenda será responsável pelos processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração dos jogos. O governo poderá criar uma agência reguladora para esta função.
Somente maiores de 18 anos poderão jogar, com proibição para jogadores diagnosticados com compulsão por jogos ou interditados judicialmente.
Tributação e regras para operação
Os ganhos de jogadores serão tributados pelo Imposto de Renda, com alíquota de 20% sobre prêmios acima de R$ 10 mil. As casas de apostas pagarão uma taxa de fiscalização trimestral e contribuição de 17% sobre a receita bruta.
As empresas terão que registrar todas as movimentações financeiras no Sistema de Auditoria e Controle (SAC), acessível em tempo real pelo Ministério da Fazenda, e apresentar balanços semestrais.
Punições e crimes
O projeto prevê punições administrativas e criminais para infrações relacionadas aos jogos de azar.
Explorar jogos sem licença pode levar à prisão por até quatro anos, enquanto fraudes em apostas podem resultar em até sete anos de reclusão.
Principais pontos do projeto que libera os jogos de azar:
Operação
Os jogos de azar poderão ser oferecidos por empresas registradas e sediadas no Brasil, mediante licença do Ministério da Fazenda. As licenças serão concedidas para locais específicos e não serão transferíveis.
Quem poderá jogar
Somente maiores de idade poderão jogar, e será proibido o acesso de menores a locais de jogos. Jogadores terão 90 dias para reclamar prêmios, e pessoas com compulsão por jogos poderão se registrar no Renapro para impedir apostas.
Tributação dos apostadores
Os ganhos dos jogadores serão tributados pelo Imposto de Renda a partir de R$ 10 mil, com alíquota de 20%.
Tributação das casas de apostas
As casas de apostas pagarão taxas trimestrais e contribuição de 17% sobre a receita bruta, com os recursos destinados a programas de combate ao vício em apostas.
Fiscalização
As movimentações financeiras serão registradas no SAC e acessíveis pelo Ministério da Fazenda. As empresas também precisarão prevenir o uso de jogos para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
A proposta da CCJ representa um passo significativo na legalização dos jogos de azar no Brasil, com regras claras para operação e fiscalização. Se aprovada pelo plenário do Senado, será enviada para sanção presidencial.
