Deputados estaduais do Tocantins apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa aumentar a alocação do Orçamento do Estado destinada a emendas parlamentares de 1,5% para 1,73%. A mudança foi proposta por um grupo de 14 deputados, incluindo Amélio Cayres (Republicanos), Claudia Lelis (PV), Eduardo Mantoan (PSDB), Eduardo do Dertins (Cidadania), Fabion Gomes (PL), Luana Ribeiro (PCdoB), Léo Barbosa (Republicanos), Luciano Oliveira (PSD), Moisemar Marinho (PSB), Nilton Franco (Republicanos), Janad Valcari (PL), Vanda Monteiro (UB), Vilmar Oliveira (SD) e Winston Gomes (PSD).

Justificativa

Um ano após o último reajuste, os deputados argumentam que a mudança é necessária para atender à crescente demanda por serviços públicos. A PEC, se aprovada, permitirá que os municípios aumentem suas ações desde a atenção básica até serviços de maior complexidade, melhorando a gestão dos recursos públicos.

Impacto orçamentário

A proposta surge em um contexto onde a Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2025 é de aproximadamente R$ 13,96 bilhões. Com a nova taxa de 1,73%, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) teria de cerca de R$ 241,31 milhões para distribuir em emendas parlamentares, elevando o impacto orçamentário em R$ 31,8 milhões em relação ao ano anterior.

Apesar da proposta visar melhorias, as emendas parlamentares têm sido objeto de investigações recentes por supostos desvios e fraudes, envolvendo entidades de utilidade pública e empresas de fachada. A necessidade de transparência e monitoramento foi destacada pela Operação Fames-19, que investiga desvios de recursos da Covid-19, a Operação ONG’s de Papel e uma investigação nas nas Secretarias da Cultura (Secult), do Turismo (Setur) e do Esporte e Juventude (Seju)