15 de julho de 2024 18:10

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Receita Federal alerta para prazo final da Declaração Anual do MEI nesta sexta-feira (31)

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Receita Federal alerta para prazo final da Declaração Anual do MEI nesta sexta-feira (31)
Imposto de renda. Foto: Marcos Serra
Energisa

Brasil – A dois dias do fim do prazo, quase metade dos microempreendedores individuais (MEIs) ainda não entregaram a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) de 2024. Segundo a Receita Federal, até as 11h desta quarta-feira (29), 7,91 milhões de profissionais autônomos haviam enviado o documento, representando 50,33% dos 15.719.345 MEIs ativos em 2023.

Prazo e obrigatoriedade

O prazo de entrega termina na próxima sexta-feira (31), coincidente com o fim do prazo da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Os MEIs que também são obrigados a declarar Imposto de Renda devem enviar ambos os documentos. A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem já enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, com prazo final em 31 de maio. Aqueles que atuaram como MEI em qualquer período de 2023 devem enviar a declaração. Quem se tornou MEI em 2024 só precisa preencher a declaração em 2025.

Instruções para preenchimento

Se o microempreendedor estiver encerrando as atividades como MEI, deve escolher a opção “Declaração especial”. A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet. Na declaração, o MEI deve informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2023. Se não houve faturamento, deve preencher o valor R$ 0,00. Quem contratou empregado em 2023 deve marcar “sim” no campo correspondente no formulário.

Relatório mensal de receitas brutas

O Relatório Mensal de Receitas Brutas, embora não precise ser entregue a nenhum órgão público, deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviços e arquivado por cinco anos, junto das notas fiscais de compras e vendas. Quem não preencheu o relatório mensal pode apurar a receita bruta do ano anterior somando as notas fiscais, mas terá mais trabalho do que aqueles que preencheram o relatório mensalmente.

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