O secretário estadual da Administração, Paulo César Benfica Filho, nesta quarta-feira (9), recebeu do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe-TO) um ofício que solicita esclarecimentos sobre pelo menos 4 mil servidores que não sabem se estão aptos ou inaptos para receberem as progressões.
O sindicato destacou que muitos nomes não estão registrados nos diários oficiais e outros constam pendências.
O Sisepe disse que as pendências foram solucionadas, mas até agora não houve respostas. “No entanto, a falta de publicação privou cerca de 4 mil servidores de saber se estavam aptos ou inaptos para progredir”, ressalta o ofício, assinado pelo presidente do Sisepe-TO, Elizeu Oliveira.
O ofício afirma, ainda, que os servidores, assim como qualquer cidadão, têm o direito a informações e acesso a todos os atos. Contratos e decisões do poder público. O pedido é baseado no Artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal.
Por fim, o documento também dá um prazo de cinco dias para que as informações sejam repassadas.
Conforme o diretor de Comunicação e Relações Públicas, Gebson Alves Reis, o Sisepe está preparado para, caso a ação administrativa não dê resultado, ingressar na Justiça com as providências.
Medidas judiciais podem ser necessárias, de acordo com o diretor de Comunicação e Relações Públicas do Sisepe, Gebson Alves Reis, caso o ofício não dê resultados.
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