A procuradoria-geral da República (PGR) se manifestou pela inconstitucionalidade da emenda 48/2022 da constituição do estado que alterou o formato da votação da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins. O caso ainda será analisado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Publicidades -
A emenda é popularmente chamada de “PEC da Eternidade” e foi aprovada em dezembro do ano passado. Na prática, a partir do mandato que se iniciou em 2023 os parlamentares poderão eleger a mesa diretora para os dois biênios subsequentes no mesmo dia. Essa eleição foi realizada em fevereiro e os dois parlamentares eleitos são do partido do governador Wanderlei Barbosa.
O deputado Amélio Cayres (Republicanos) foi eleito para comandar a casa em 2023 e 2024, no primeiro biênio. O filho do governador, deputado Léo Barbosa (Republicanos) foi eleito para presidir a Aleto no segundo biênio, entre 1º de fevereiro de 2025 e 31 de janeiro de 2027.
O parecer assinado pelo procurador-geral, Augusto Aras, foi protocolado nesta segunda-feira (15) em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O posicionamento da PGR antecede uma decisão do ministro.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/A/y/AFpa6tQYWxzbzAQKrC2Q/whatsapp-image-2023-02-01-at-17.38.46-1-.jpeg "PEC da Eternidade: Mudança no formato de votação da Assembleia Legislativa do Tocantins é vista como inconstitucional pela PGR 2")
Segundo o parecer há vários vícios constitucionais, podendo prejudicar o princípio republicano da alternância do poder, além de possibilitar uma reeleição sem a prestação de contas do biênio anterior.
“[…] a nova disciplina acaba por lhes conferir, no plano prático, ilegítima vantagem, facilitando sobremaneira a perpetuação no poder de um mesmo grupo político, em desrespeito aos princípios democrático e republicano […]”, diz trecho do parecer.
Segundo a PGR, também pode ocorrer favorecimento indevido a determinado grupo político, pois a nova sistemática exclui a incidência dos mecanismos de controle da atuação dos integrantes da mesa diretora que porventura almejem a reeleição.
Por fim, o parecer opina que seja declarada inconstitucionalidade da mudança feita na Constituição do Estado do Tocantins e também no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Entenda
Durante a tramitação da proposta um dos parlamentarem informou à reportagem da TV Anhanguera que a aprovação da PEC serviria para dar “estabilidade” ao governo, que também já conta com a maioria dos deputados no próximo mandato.
O setor jurídico da Assembleia afirma que a PEC é constitucional, mas especialistas ouvidos pelo g1 e pela TV Anhanguera entendem que a matéria pode acabar sendo discutida nos tribunais.
A votação no novo formato aconteceu no início de fevereiro, no mesmo dia em que os 24 deputados da nova legislatura tomaram posse.
Fonte g1
