PEC da Eternidade: Mudança no formato de votação da Assembleia Legislativa do Tocantins é vista como inconstitucional pela PGR

A procuradoria-geral da República (PGR) se manifestou pela inconstitucionalidade da emenda 48/2022 da constituição do estado que alterou o formato da votação da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins. O caso ainda será analisado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A emenda é popularmente chamada de “PEC da Eternidade” e foi aprovada em dezembro do ano passado. Na prática, a partir do mandato que se iniciou em 2023 os parlamentares poderão eleger a mesa diretora para os dois biênios subsequentes no mesmo dia. Essa eleição foi realizada em fevereiro e os dois parlamentares eleitos são do partido do governador Wanderlei Barbosa.

O deputado Amélio Cayres (Republicanos) foi eleito para comandar a casa em 2023 e 2024, no primeiro biênio. O filho do governador, deputado Léo Barbosa (Republicanos) foi eleito para presidir a Aleto no segundo biênio, entre 1º de fevereiro de 2025 e 31 de janeiro de 2027.

O parecer assinado pelo procurador-geral, Augusto Aras, foi protocolado nesta segunda-feira (15) em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O posicionamento da PGR antecede uma decisão do ministro.

Deputados Amélio Cayres e Léo Barbosa, do Republicanos — Foto: Divulgação/Dicom Aleto

Segundo o parecer há vários vícios constitucionais, podendo prejudicar o princípio republicano da alternância do poder, além de possibilitar uma reeleição sem a prestação de contas do biênio anterior.

“[…] a nova disciplina acaba por lhes conferir, no plano prático, ilegítima vantagem, facilitando sobremaneira a perpetuação no poder de um mesmo grupo político, em desrespeito aos princípios democrático e republicano […]”, diz trecho do parecer.

Fonte g1