A Prefeitura de Tocantinópolis informou que, a partir de 12 de maio, entrará em vigor a Taxa de Manutenção Viária (TMV), conforme previsto na Lei Municipal nº 1.208, de 10 de abril de 2025. Conhecida popularmente como “pedágio municipal”, a medida visa garantir recursos para manutenção e melhorias da infraestrutura urbana diante do intenso tráfego de veículos pesados na cidade.
A cobrança, fixada em R$ 50 por veículo, será direcionada a caminhoneiros, empresas de transporte e logística, construção civil e outras atividades que operem com veículos de grande porte dentro do perímetro urbano. Segundo a prefeitura, o valor arrecadado será aplicado exclusivamente em obras de pavimentação, recuperação de vias, drenagem, sinalização e na reparação de residências afetadas pelo trânsito intenso.
De acordo com o artigo 2º da lei, o fato gerador da taxa é a utilização efetiva da malha viária urbana por veículos de carga pesada — definidos como aqueles com comprimento superior a 14 metros, capacidade acima de 14 toneladas e mais de três eixos — mesmo que em trânsito apenas de passagem.
A legislação prevê isenção para veículos oficiais, de missões humanitárias ou emergenciais, além de veículos de empresas locais que circulam apenas em atividades municipais. A fiscalização será feita por barreiras fixas ou móveis, sistemas eletrônicos e conferência de notas fiscais e documentos de transporte.
O não pagamento da taxa poderá resultar em multas de até R$ 5 mil, retenção do veículo e inclusão em dívida ativa. A prefeitura destacou que a medida foi discutida com representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da empresa PIPES, garantindo segurança jurídica e compatibilidade com a legislação vigente.
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