Os portadores de fibromialgia passam a ser considerados Pessoas com Deficiência (PcDs), de acordo com projeto de lei aprovado na tarde desta terça-feira, 28, pelo plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). Com a aprovação, esses pacientes adquirem os direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto.
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A conquista foi obtida por meio do Projeto de Lei 606/2024, de autoria do deputado Professor Júnior Geo (Podemos).
A proposta altera o artigo 3º da Lei nº 4.349 de 8 de janeiro de 2024, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Estado do Tocantins, de autoria da deputada Claudia Lelis (PV). Um dos argumentos de Geo para considerar deficiência aos portadores de fibromialgia decorre do fato de que, embora não seja fatal, a doença implica severas restrições aos pacientes. “Também não há cura, sendo o tratamento parte fundamental para evitar a progressão da doença”, explicou.
A fibromialgia atinge cerca de 3% da população brasileira e é uma condição marcada por dor crônica generalizada e sensibilidade aumentada em diversas áreas do corpo. Estudos apontam sua associação com alterações no Sistema Nervoso Central, desencadeando neuroinflamação no cérebro e na medula espinhal, o que resulta em maior sensibilidade à dor. O tratamento multidisciplinar necessário envolve diferentes especialidades médicas, porém implica em custos elevados com consultas, exames e medicamentos, e o SUS não oferece cobertura completa.
A falta de apoio tem impactado severamente a qualidade de vida dos pacientes, tornando essencial a implementação de políticas públicas como esses projetos de lei, que visam auxiliar aqueles que enfrentam a fibromialgia, uma doença incapacitante e debilitante. Ela impõe limitações e reduz a capacidade funcional dos afetados, afetando diretamente suas atividades diárias e sua participação social.
As principais vantagens incluem tratamento prioritário fornecido pelo SUS, o que é crucial para muitas pessoas sem condição financeira e sem acesso a qualquer política pública de atendimento médico, medicamentoso e multidisciplinar. Outras vantagens incluem reduções tributárias, redução da carga horária no trabalho, aposentadoria com redução de período, atendimentos prioritários e outros benefícios.
Até o momento, 14 estados já adotaram leis semelhantes, incluindo Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Paraíba.
Um grupo com mais de 450 pessoas se mobilizou para acompanhar a tramitação do projeto de lei. Em diálogo com o autor do projeto, Dep. Junior Geo, e com os relatores das comissões, desempenhando um papel de advocacy para conscientizar a Casa sobre a importância desse PL. Reconhecer e equiparar as pessoas com fibromialgia às pessoas com deficiência vai ajudar para que tem mais qualidade de vida e um tratamento adequado, pois sofrem diariamente com dores crônicas, muitas vezes incapacitantes. Além disso, a lei os tirará da invisibilidade, já que essa falta de reconhecimento prejudica a vida das pessoas com fibromialgia no ambiente de trabalho, escolar, nos atendimentos de saúde e até mesmo em nossas famílias.
Agora é aguardar que a lei seja sancionada pelo Governador e cobrar o Estado para que os direitos das pessoas com fibromialgia sejam garantidos. Mobilizar a sociedade e conscientizar as autoridades da necessidade de aprovação dos projetos de lei é essencial para garantir uma vida digna para os portadores de fibromialgia.
