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PEC da Eternidade: Mudança no formato de votação da Assembleia Legislativa do Tocantins é vista como inconstitucional pela PGR
A procuradoria-geral da República (PGR) se manifestou pela inconstitucionalidade da emenda 48/2022…
A procuradoria-geral da República (PGR) se manifestou pela inconstitucionalidade da emenda 48/2022…
