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A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) considera que o Projeto de Lei (PL), aprovado na noite de quarta-feira (dia 28) na Assembleia Legislativa (AL) de São Paulo, que reduz a burocracia para a elaboração de produtos de origem animal na forma artesanal no Estado, é uma importante vitória para o setor e vai incentivar a atividade. A FAESP acredita que o setor precisa de mais estímulos para se desenvolver e enviou esta semana um ofício ao governo estadual reivindicando a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), no tocante a estes produtos artesanais.
O PL 607/2021 estabelece novas normas para a manipulação, inspeção e fiscalização dos produtos artesanais e comestíveis de origem animal. O projeto, do governo estadual e que deve ser sancionada pelo governador João Dória, atende demanda dos pequenos e médios produtores e que foram reivindicadas pela FAESP.
“A FAESP teve participação ativa em todo o processo de elaboração do PL. Há mais de dez anos a FAESP têm acompanhado a pauta e cobrado atualização dos atos normativos referentes à produção artesanal. Para o referido PL, a FAESP participou da Consulta Pública realizada em 2020. Com o avanço do projeto na ALESP neste ano a Federação ofereceu expressivos subsídios técnicos que se transformaram em emendas que se incorporaram ao Projeto”, lembra o presidente da FAESP, Fábio de Salles Meirelles.
Meirelles ressalta que as medidas do PL vão beneficiar sobretudo os pequenos e médios produtores. A nova lei autoriza o uso de leite cru e da elaboração de “queijos autorais”. “Certamente, isso vai incentivar novos produtores, que poderão agregar valor aos seus negócios”, destaca o presidente da FAESP.
Outro fator importante é que as prefeituras poderão celebrar convênios para executarem o ato de fiscalização sob a coordenação do SISP nos estabelecimentos artesanais, descentralizando e aumentando a eficiência. “Agilizar a fiscalização vai contribuir para a melhoria do ambiente de negócios”, estima o presidente.
O Coordenador da área de Bovinocultura Leiteira da FAESP e Diretor Técnico da Associação Brasileira de Produtores de Leite (ABRALEITE), Wander Bastos, também está otimista com os efeitos da PL. “Com isso, os produtores paulistas vão ganhar competividade e terão melhores condições de disputar mercados com outros estados”, diz ele, que também é produtor do setor. “A Legislação finalmente está mais atualizada e de acordo com a realidade dos produtores”, acrescenta.
O dirigente ressalva que, com um marco legal mais atualizado, cada vez mais produtores optem por legalizar a produção. “O produtor quer atuar na legalidade e, com isso, ter melhores condições para ampliar seu espaço no mercado”, afirma Bastos.
O setor se mobilizou ainda mais a partir de junho deste ano, após a repercussão do caso da Lano-Alto, de São Luiz de Paraitinga. A partir de uma denúncia anônima, representantes da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo destruíram 120 quilos de queijo curado, 45 litros de iogurte e 9 quilos de requeijão. Na ocasião, a mobilização em torno de uma nova legislação alcançou também nomes renomados da gastronomia paulista.
ICMS
O presidente da FAESP, Fábio de Salles Meirelles, considera que, apesar dos ajustes técnicos na legislação por meio da PL 607/2021, o ICMS de 18% sobre a venda de queijos, incluindo os artesanais, promovidas pelos produtores com destino ao varejo ou ao consumidor final, se manterá como um “grande entrave” para o setor.
Em ofício enviado ao secretário do estado da Agricultura do Estado de São Paulo, Itamar Borges, é solicitada a adesão ao Convênio ICMS 181/19, que autoriza a concessão de isenção do imposto nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal.
O presidente da FAESP acrescenta que, como a arrecadação do estado vem sendo superior à estimada pelo cenário econômico, há uma oportunidade para dar início a uma discussão que busque ajustes o ICMS incidente sobre os produtos artesanais (queijos, embutidos, mel e outros).
“A adequação dos produtores aos requisitos de registro sob o status de artesanal ganharia importante impulso com a desoneração do ICMS, propiciando melhor ambiente econômico, capaz de contribuir com o aumento da competitividade dos negócios”, destaca o presidente.
A FAESP sugere ainda que o Estado de São Paulo poderia liderar estudos para propor um Convênio ICMS mais abrangente no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), uma vez que a produção artesanal envolve outros produtos de origem animal, além dos lácteos.
