O governo do Tocantins tem 10 dias para informar à Justiça quem serão os servidores que vão compor o Grupo Gestor da Transparência, criado para organizar e supervisionar a divulgação de dados da saúde pública no Portal Integra. A determinação atende a uma cobrança do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que busca maior clareza nas informações sobre regulação hospitalar e internações.
O grupo técnico foi instituído ainda em outubro, por meio de uma portaria da Secretaria de Estado da Saúde, após audiência no âmbito de uma ação civil pública movida em conjunto pelo MPTO e pela Defensoria Pública Estadual do Tocantins (DPETO). Apesar disso, até o momento, o comitê segue sem composição oficial.
Segundo o MPTO, também há falhas na atualização dos dados do Portal Integra, especialmente no que diz respeito às filas de espera por leitos de UTI. De acordo com levantamento da DPETO anexado ao processo, o sistema registrou em outubro ao menos 19 pacientes aguardando vagas hospitalares, sem qualquer transparência sobre os critérios de regulação ou tempo médio de atendimento.
Na decisão judicial, o magistrado responsável destacou que a transparência é elemento essencial para o controle social e para o aprimoramento das políticas públicas, permitindo à sociedade acompanhar a aplicação dos recursos e o funcionamento da rede de saúde.
Além de indicar os integrantes do grupo, o governo estadual terá de agendar uma reunião com o MPTO, a DPETO e a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas. Até o dia 5 de dezembro, também deve apresentar um cronograma com metas para os próximos 30, 60 e 90 dias, voltado ao pleno funcionamento do Portal Integra.
Para garantir o cumprimento da decisão, a Justiça estipulou multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento sem justificativa.
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