O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um Inquérito Civil Público para apurar supostas irregularidades na nomeação de cargos de direção no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paraíso do Tocantins, conhecido como PreviPAR. A medida foi publicada no Diário Oficial do MP na última quinta-feira, 6.
Segundo a Portaria, o caso já vinha sendo investigado em um Procedimento Preparatório, que reuniu documentos e declarações indicando possível descumprimento dos requisitos legais para a ocupação dos cargos de Presidente, Gerente de Administração e Finanças e Coordenador de Benefícios do PreviPAR.
A legislação municipal (Leis nº 1.577/2009 e nº 1.647/2011) prevê exigência de concurso público e certificação técnica específica para o exercício dessas funções. Entretanto, o MP aponta que as nomeações podem ter ocorrido sem o atendimento dessas condições, o que configuraria violação ao princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
O órgão afirma ainda que a gravidade das irregularidades levou à requisição de abertura de Inquérito Policial para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa.
O Inquérito Civil seguirá reunindo documentos e colhendo novas diligências para definir se serão adotadas medidas judiciais ou extrajudiciais.
O Jornal Sou de Palmas segue com o espaço aberto para manifestações dos citados na matéria.
