A Justiça do Tocantins determinou que o Município de Palmas pague integralmente o Prêmio Profissional da Educação e Educandos SAEP 2023 aos profissionais da rede municipal de ensino contemplados no resultado oficial divulgado em 8 de janeiro de 2024. A então prefeita era Cinthia Ribeiro (PSDB).
A sentença atende a uma ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), que denunciou a ausência de pagamento mesmo após a divulgação dos vencedores e a publicação do edital que regulamentava o processo.
O Prêmio SAEP foi criado pela Lei Municipal nº 2.751/2022 com o objetivo de incentivar boas práticas pedagógicas e melhorar o desempenho dos estudantes do 5º ao 9º ano da rede pública municipal. O Edital nº 001/2023 estabeleceu as regras, critérios e valores da premiação.
Após o anúncio dos premiados, a gestão municipal não efetuou o pagamento, desrespeitando o cronograma e ignorando o ofício nº 17/2024, enviado pelo Sintet, que solicitava informações sobre a quitação dos valores devidos.
“Nosso primeiro passo é buscar garantir os direitos da categoria via diálogo, o que não foi possível, por isso procuramos a justiça”, afirmou Rose Marques, presidente do Sintet Regional de Palmas. “O resultado desta sentença mostra a nossa luta, o nosso compromisso em defesa dos nossos filiados e filiadas.”
A prefeitura argumentou que o pagamento dependia da disponibilidade orçamentária e que não caberia interferência judicial. No entanto, a Justiça entendeu que, com a publicação do resultado oficial, o direito dos profissionais ao recebimento do prêmio estava configurado.
Dessa forma, o juiz responsável julgou procedente o pedido do sindicato e condenou o município a efetuar o pagamento integral aos profissionais listados no edital, conforme os valores estipulados.
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