A 15ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou, nesta terça-feira (13), um inquérito civil público para apurar a possível omissão da Prefeitura de Palmas na oferta de serviços de acolhimento institucional especializados voltados a pessoas com deficiência e à população em situação de rua. O procedimento foi iniciado com base em informações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compede) e será conduzido pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.
De acordo com o Ministério Público do Tocantins (MPTO), os dados recebidos apontam que o município não possui unidades específicas para acolher esses grupos vulneráveis, além de não contar com diagnóstico técnico atualizado que oriente a formulação de políticas públicas eficazes para essas populações.
A Promotoria destaca que essa ausência de estrutura e planejamento configura possível violação à Constituição Federal, à legislação infraconstitucional e a tratados internacionais que garantem a proteção integral, a dignidade humana e os direitos das pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade.
Requisições feitas pelo MP
Com o objetivo de aprofundar a apuração, o MPTO requisitou informações de diversas secretarias municipais, incluindo as pastas de Ação Social, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Articulação Comunitária e Finanças. Os órgãos deverão apresentar pareceres técnicos, dados estatísticos e realizar visitas in loco para avaliação das condições atuais dos serviços prestados.
Além disso, o município deve informar sobre a viabilidade orçamentária para a criação de unidades específicas de acolhimento, voltadas a esses públicos, e indicar eventuais diretrizes de desinstitucionalização e reordenamento das políticas de assistência social.
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