Foi sancionada pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) uma lei que regulamenta o serviço de publicidade volante em Palmas. O texto determina que os prestadores de serviço deverão obter um licenciamento anual para trabalhar. Também estabelece dias, horários e locais em que o serviço será proibido e punições no caso de descumprimento. A publicação foi feita no Diário Oficial desta sexta-feira (19) e a norma está valendo.
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Conforme o texto aprovado pela Câmara de Vereadores, os prestadores de serviço deverão ser registrados como pessoa jurídica. Para fazer o cadastro na prefeitura será preciso ter a Carteira de Habilitação com observação de que exerce atividade remunerada, além de certidão negativa de antecedentes criminais e certidão de quitação eleitoral.
Os veículos também precisarão ser vistoriados anualmente para obter o licenciamento.
Dias e horários
A publicidade volante será vedada de segunda a sábado, no período das 20h às 8h. Aos domingos e feriados será proibida durante todo dia, inclusive serviços de sonorização, exceto nos casos autorizados pelo município com requerimento prévio de 72h.
Quando houver autorização para os feriados, a publicidade voltante só poderá ser feita das 10h às 17h.
Também será proibido fazer publicidade em frente aos prédios públicos, escolas, pronto-socorro, asilos, clínica, igrejas e hospitais.
IDEALIZADOR DO PROJETO COMEMORA
Em entrevista ao portal Sou de Palmas, o ex-presidente da Aprocap (Associação Dos Proprietários De Carros De Som De Palmas), Jota Júnior, que é idealizador do Projeto, explicou que há quase 15 anos a Associação luta pela regulamentação da atividade de publicidade volante na Capital. ”Os profissionais que atuam com carro de som em Palmas, desde 2005 vêm reivindicando a normatização da atividade junto ao poder público, é um sonho antigo da categoria que foi realizado”, disse Jota Júnior.
Ainda de acordo com o ex-presidente, a falta de uma lei específica para o serviço, atrapalha diretamente o trabalhador que depende da profissão para o sustento da família. ”Hoje qualquer pessoa pode colocar uma caixa de som em cima do seu veículo e sair pelas ruas sem se preocupar com a altura do som e desrespeitando escolas e hospitais não diminuindo a propaganda ao passar por esses locais. Com a Lei em vigor, haverá fiscalização e organização”, finalizou Jota Júnior.
