O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base da regulamentação da reforma tributária, com 49 votos a favor e 19 contrários. Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, que dará a palavra final, os senadores ainda votarão os destaques, propostas de alteração no texto principal.
A regulamentação estabelece diretrizes para os novos tributos sobre consumo — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo (IS). Esses impostos substituirão cinco tributos existentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) ao longo de um período de transição entre 2026 e 2033.
O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz mudanças como a isenção de carnes e outros produtos da cesta básica, tributação diferenciada para setores como saúde e saneamento, e a criação de um sistema de “cashback” para famílias de baixa renda, devolvendo parte dos tributos pagos.
Entre os destaques, está o Imposto Seletivo, que terá alíquotas mais altas para itens como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. No entanto, itens como armas, munições e bebidas açucaradas foram retirados dessa categoria após votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta também prevê benefícios tributários para setores como cultura, turismo e transporte coletivo. Medicamentos, itens de higiene e fraldas terão tributação reduzida, enquanto famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) poderão receber devolução parcial ou integral de tributos em serviços como energia elétrica, água e telefonia.
Outro ponto de destaque é a criação da figura do “nanoempreendedor”, que será isento de tributos se a receita bruta anual for inferior a R$ 40,5 mil. Essa categoria abrange motoristas e entregadores de aplicativo, com regras específicas para cálculo da tributação.
Além disso, a proposta inclui um mecanismo para impedir que a alíquota padrão do IBS e da CBS ultrapasse 26,5%. Essa trava será avaliada ao longo da transição e poderá ser ajustada por meio de projetos encaminhados pelo governo ao Congresso.
Agora, o projeto aguarda a análise da Câmara dos Deputados para sua possível aprovação final.
