Dos R$ 3,862 bilhões que serão repassados aos estados brasileiros através da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022), o Tocantins receberá R$ 41 milhões. Destes, R$ 25,5 milhões para gestão do Estado e R$ 16 milhões para gestão dos municípios.

A Lei em questão dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Prefeituras precisam ficar de olho no prazo

Embora o Tocantins já tenha o seu recurso em conta, as cidades precisam enviar seu Plano de Ação, para o recebimento da verba, que deve ser inserida no setor cultural.

A partir da análise e aprovação do documento pelo MinC, o município deverá realizar a assinatura do termo de adesão à LPG.

Em seguida, o recurso será liberado aos municípios, que estarão aptos a lançar editais, chamamentos públicos, entre outras formas de seleção pública.

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