A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (SEBEM), manifestou apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 1.367/2021, conhecido como Lei Joca, que estabelece novas normas para o transporte de cães e gatos em voos domésticos. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (23) pelo Senado Federal e seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
A secretária Gabriela Siqueira Campos destacou que a medida representa um avanço na proteção dos animais, principalmente em deslocamentos de alto risco. “Transportar um animal como se fosse uma bagagem é desumano. Essa lei vem para evitar que tragédias como a do Joca se repitam e para lembrar que a prática de maus-tratos, inclusive durante o transporte, é crime previsto em lei federal”, afirmou.
O que motivou a criação da Lei Joca?
O projeto foi nomeado em homenagem ao cão Joca, da raça golden retriever, que morreu em abril de 2024 após ser transportado para o destino errado por uma companhia aérea. Devido ao equívoco e às condições inadequadas durante a longa espera para remanejamento, o animal não resistiu, causando comoção nacional e reacendendo o debate sobre o transporte aéreo de animais.
Quais as novas regras previstas na proposta?
De acordo com o texto aprovado, as companhias aéreas deverão:
Oferecer, de forma clara e acessível, serviços específicos para o transporte de cães e gatos.
Contar com equipes treinadas para o manuseio dos animais.
Ser responsabilizadas por eventuais lesões ou mortes de animais durante o transporte, exceto se comprovada condição clínica pré-existente.
Além disso, caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamentar as condições para transporte dos animais, tanto na cabine quanto no compartimento de cargas, considerando o porte dos bichos.
Qual a avaliação da Prefeitura de Palmas?
A SEBEM avalia que a aprovação do projeto fortalece as garantias de bem-estar e segurança animal, ampliando as responsabilidades das empresas e contribuindo para reduzir riscos de maus-tratos no transporte aéreo. Segundo Gabriela Campos, o município entende que a regulamentação será um marco no respeito aos direitos dos animais.
