Brasil – O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (31) uma portaria que estabelece as normas para que operadoras ofereçam jogos de apostas online, incluindo slots, crash, roleta e outros.
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Segundo a nova regulamentação, jogos como o do tigrinho e o do aviãozinho poderão ser disponibilizados legalmente.
Retorno ao Jogador (RTP) mínimo de 85%
De acordo com a portaria, o Retorno ao Jogador (RTP) deve ser, no mínimo, de 85%. Isso significa que, se uma operadora arrecadar R$ 100 mil em apostas, deverá distribuir pelo menos R$ 85 mil em prêmios, ficando com os 15% restantes como lucro.
Certificação e empresas autorizadas
Conforme antecipado, apenas empresas certificadas para operar no Brasil poderão oferecer esses jogos, atualmente disponibilizados por sites estrangeiros.
As operadoras autorizadas terão domínios terminados em bet.br. Até agora, cinco empresas solicitaram autorização: Kaizen (dona da marca Betano), MMD Tecnologia, Ventmear Brasil, Big Brazil Tecnologia e SPRBTBR.
Regras para os jogos online
A portaria estabelece várias diretrizes para os jogos de apostas online:
- O resultado deve ser determinado por um evento aleatório, utilizando um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos.
- Os jogos devem indicar o fator de multiplicação que determina o ganho do apostador antes da aposta.
- A tabela de pagamentos deve ser clara e disponível antes da aposta.
- A plataforma deve informar todos os jogos disponíveis e os possíveis ganhos.
- O apostador deve poder retornar ao menu inicial sem ser obrigado a apostar após selecionar um tema.
- Nenhuma aposta pode resultar em saldo negativo para o apostador.
- A plataforma deve exibir o saldo do apostador em todos os momentos.
- Apostadores inativos por 30 minutos devem ser considerados como tendo deixado o jogo.
- Jogos em formato físico, como caça-níqueis, continuam proibidos.
Obrigações dos aplicativos de apostas
Os aplicativos de apostas também devem seguir várias exigências:
- Regras do jogo e tabela de pagamentos devem ser claras e justas.
- A tela de ajuda deve estar acessível sem necessidade de depósito ou aposta.
- Informações sobre apostas mínimas e máximas devem ser claras.
- A tabela de pagamentos deve estar disponível durante todo o jogo.
- Os prêmios não podem mudar após a aposta ser feita.
- Multiplicadores devem ser claramente explicados quando aplicáveis.
- A arte do jogo deve explicar como ganhar prêmios.
- O jogo não pode prometer ganhos futuros devido à sua aleatoriedade.
Impacto no setor de apostas
O setor de apostas online considera esta portaria crucial, uma vez que os jogos online representam mais de 60% do faturamento do mercado, segundo Magnho José, presidente do Instituto Jogo Legal (IJL).
Ele destaca que a regulamentação detalhada permitirá às operadoras decidir se solicitarão licença para operar no Brasil.
