A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (22), o pedido da ex-presidente Dilma Rousseff para ser reconhecida como anistiada política em razão das violações de direitos humanos que sofreu durante a ditadura militar. A decisão também garante a ela uma indenização de R$ 100 mil, em parcela única, valor máximo permitido atualmente.
Dilma foi presa em 1970, aos 22 anos, por atuar em movimentos de resistência contra o regime militar. Durante quase três anos de prisão, foi submetida a tortura, teve os direitos políticos cassados, perdeu emprego e foi impedida de concluir seus estudos na época.
O pedido de anistia foi protocolado em 2002, mas ficou suspenso enquanto Dilma ocupava cargos públicos. O processo foi retomado em 2016, mas negado em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro. O julgamento desta quinta-feira encerra um dos processos mais antigos ainda pendentes na Comissão de Anistia.
Reconhecimento oficial
O relator do caso, Rodrigo Lentz, destacou durante a leitura do voto que a ex-presidente sofreu perseguições sistemáticas após sua prisão. “Dilma teve sua vida pessoal, acadêmica e profissional profundamente afetada pela repressão do Estado durante a ditadura”, afirmou.
Além dos impactos na carreira, a Comissão reconheceu que ela foi forçada a abandonar cargos públicos por figurar em listas de perseguidos, divulgadas pelas Forças Armadas à época.
Indenização e repercussão
De acordo com a Comissão, Dilma já havia recebido indenizações estaduais, totalizando R$ 72 mil, referentes a torturas ocorridas em São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Na época, ela doou todo o valor a instituições sociais.
A indenização federal, aprovada nesta quinta, segue os critérios estabelecidos em 2023, que limitam o pagamento a R$ 100 mil em parcela única ou até R$ 2 mil mensais.
A decisão foi acompanhada pelas deputadas federais Maria do Rosário (PT-RS) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A presidente da Comissão de Anistia, Ana Maria Oliveira, afirmou que a decisão é simbólica e histórica, com impacto direto no debate sobre memória, verdade e justiça no Brasil.
Justiça já havia reconhecido
Em fevereiro de 2023, a Justiça Federal reconheceu Dilma como anistiada política e determinou o pagamento de R$ 400 mil em indenização por danos morais. Porém, a decisão não incluiu o pagamento mensal, e a Comissão de Anistia é o órgão oficial do governo federal para conduzir políticas públicas de reparação.
Entenda o que é a anistia política
A anistia política é um mecanismo jurídico que visa reparar perseguições e punições impostas a cidadãos que resistiram a regimes autoritários. No Brasil, a Lei da Anistia, promulgada em 1979, perdoou tanto perseguidos políticos quanto agentes do regime militar — ponto que até hoje gera controvérsias.
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