Processos seletivos para entrar nas unidades do Colégio Militar no Tocantins devem ser realizados novamente

O processo seletivo para ingressar nas unidades da Polícia Militar, no Tocantins, deve voltar a ser realizado. A aplicação de provas ocorria até 2019, quando a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) decidiu integrar as escolas ao sistema de matrículas das demais unidades da rede estadual.

O pedido foi feito pela Defensoria Pública em uma Ação Civil Pública. A decisão saiu durante o mês de junho e foi divulgada nesta segunda-feira (4).

Até 2019 o ingresso nas escolas da Polícia Militar ocorria por meio de um processo seletivo bastante disputado. No fim de 2018, quando foram disponibilizadas 956 vagas em sete unidades, houve inscrição de 3,5 mil estudantes.

Na época o governo informou que a mudança no formato de entrada ocorreu para democratizar o acesso aos Colégios Militares, tendo em vista que também integram a rede pública estadual. Atualmente os candidatos precisam apenas fazer o cadastro online no site da Seduc, indicando até três opções de escolas e a escolha é feita levando em conta vários critérios.

Em 2020 a defensoria conseguiu uma liminar na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas determinando a seleção dos alunos, mas o estado recorreu. O argumento é de que a atual forma de ingresso nas escolas militares desrespeita uma lei complementar.

Esta nova decisão ocorreu no julgamento em primeira instância e também cabe recurso.

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