Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de droga

Brasil – O Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a criminalização do porte e da posse de drogas, sem distinção de quantidade. Essa decisão insere a nova medida diretamente no artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais.

A PEC, que obteve 53 votos a favor e 9 contra no primeiro turno e 52 a favor e 9 contra no segundo turno, agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

O Partido dos Trabalhadores (PT) foi o único a se posicionar contra a proposta, enquanto o MDB deu liberdade para seus membros votarem como preferissem. Os demais partidos apoiaram a medida.

Contexto e impacto da nova legislação

Esta PEC surge em resposta a um julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a possibilidade de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal em pequenas quantidades.

Além de propor a criminalização, o texto da PEC visa diferenciar legalmente o usuário do traficante, com penas alternativas à prisão para os usuários.

Especialistas apontam que a proposta não apresenta inovações significativas, apenas reforça as normas já previstas na Lei de Drogas de 2006. Contudo, ao ser incluída na Constituição, a criminalização se tornaria mais difícil de ser alterada futuramente.

A discussão sobre a descriminalização das drogas no STF foi interrompida em março e ainda não possui uma data definida para ser retomada.

O tribunal já registra cinco votos a favor da descriminalização, embora existam divergências entre os ministros sobre os critérios objetivos para definir o uso pessoal.