Editorial
Regulamentação para motoristas de apps: saiba o que muda com o novo projeto de lei
O Governo Federal, em conjunto com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, tem se dedicado a discutir e moldar o futuro das relações de trabalho entre motoristas de aplicativo e as respectivas plataformas digitais. Uma iniciativa significativa está prevista para esta segunda-feira (4) no Palácio do Planalto, onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará um projeto de lei a ser apresentado ao Congresso, propondo regulamentações específicas para este setor.
O panorama atual dos trabalhadores de aplicativos no Brasil
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referentes a 2022, o Brasil contabiliza ao menos 1,5 milhão de trabalhadores atuando através de aplicativos. Deste total, 52,2% estão envolvidos com o transporte de passageiros, enquanto 39,5% dedicam-se à entrega de alimentos e produtos, e 13,2% à prestação de outros tipos de serviços. Para os motoristas, a renda média anual foi registrada em R$ 2.454.
Detalhes da proposta e debates envolvidos
A proposta conhecida como “PL dos Trabalhadores de Aplicativos” traz pontos importantes como a não criação de vínculo empregatício nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a definição de uma jornada de trabalho. Entre outras medidas, destaca-se a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, a formação de sindicato específico para a categoria, e a garantia de remuneração mínima aos trabalhadores. Confira abaixo:
- jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
- criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
- o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
- haverá sindicato da categoria;
- o trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;
- o trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;
- a hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.
O papel do STF e do Congresso na regulamentação
O Supremo Tribunal Federal tem papel crucial nessa discussão, ao analisar a existência de vínculo de trabalho entre motoristas e plataformas. Recentemente, o STF reconheceu a importância do tema, decidindo por unanimidade que qualquer entendimento sobre o assunto terá repercussão geral, ou seja, deverá ser seguido por todas as instâncias judiciais do país.
No Congresso Nacional, audiências temáticas foram realizadas para debater a regulamentação, envolvendo representantes do governo, dos trabalhadores e especialistas no assunto. A expectativa é que a decisão final sobre a proposta respeite a dinâmica e as particularidades do trabalho em aplicativos, promovendo um equilíbrio entre flexibilidade laboral e direitos dos trabalhadores.
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