A Lei do Feminicídio, que entrou em vigor no Brasil em 9 de março de 2015, completa uma década. O dispositivo alterou o Código Penal para incluir o assassinato de mulheres como uma circunstância qualificadora do crime de homicídio, além de torná-lo crime hediondo. Apesar dos avanços legislativos, os índices de violência de gênero continuam elevados, o que preocupa autoridades e especialistas.
Entre as punições previstas para o feminicídio, estão penas de reclusão de 20 a 40 anos, perda do poder familiar, proibição de assumir cargos públicos e uso de tornozeleira eletrônica em saídas temporárias. No entanto, mesmo com o rigor da legislação, os dados mostram que a violência contra as mulheres segue alarmante.
Números preocupam autoridades
De acordo com o Painel Violência Contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas em janeiro de 2025, 677 novos processos de feminicídio foram registrados no Brasil, totalizando 12,3 mil ações em tramitação e 489 casos julgados no mês. Em 2024, foram 8,4 mil processos novos, enquanto 10,9 mil casos foram julgados.
No Tocantins, os números também chamam atenção. Apenas no primeiro mês de 2025, três novos processos de feminicídio foram registrados no Judiciário estadual, que conta com 211 processos ativos e quatro casos julgados no período. Em 2024, o estado registrou 218 processos, enquanto em 2023, foram 206 ações abertas.
A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, destaca que a lei foi fundamental para o reconhecimento da violência de gênero, mas ainda há desafios. “Precisamos intensificar ações preventivas e garantir que as mulheres se sintam seguras para denunciar. O Judiciário segue comprometido em atuar de forma firme contra esse tipo de crime”, afirma.
Brasil no ranking mundial de feminicídios
A juíza Cirlene Maria de Assis, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJTO), alerta que o Brasil ocupa a 5ª posição no ranking mundial de feminicídios, conforme dados da ONU. “A taxa brasileira é de 4,8 feminicídios por 100 mil mulheres, um número 48 vezes maior que o do Reino Unido, o que evidencia a gravidade da situação”, destaca.
No Tocantins, os casos seguem uma tendência preocupante. Nos primeiros 63 dias de 2025, três mulheres foram mortas no estado por sua condição de gênero, conforme levantamento da Secretaria de Segurança Pública (SSP-TO). Em 2024, foram 13 casos, e em 2023, 17 feminicídios registrados.
“A maioria dos feminicídios ocorre dentro de casa, muitas vezes cometidos por companheiros ou ex-companheiros. Começa com agressões verbais, ameaças e, se não há intervenção, pode chegar ao assassinato”, explica a juíza.
Sinais de alerta e necessidade de políticas públicas
Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do Ipea e do Ministério do Planejamento revelou que 1.320 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil em 2023. O dado mais alarmante é que 70% delas já haviam registrado denúncias antes de serem mortas, demonstrando a necessidade de aprimorar a proteção às vítimas.
A magistrada também destaca outro dado preocupante: 62% das mulheres assassinadas eram negras, evidenciando que a vulnerabilidade à violência é maior nesse grupo.
Diante desse cenário, especialistas defendem mais investimentos em políticas preventivas, fortalecimento da rede de apoio e fiscalização rigorosa das medidas protetivas. Além disso, ações educativas são essenciais para combater o machismo estrutural e reduzir os índices de violência contra a mulher.
Campanha do Banco Vermelho e iniciativas no Tocantins
No Tocantins, o Judiciário tem investido na Campanha do Banco Vermelho, um símbolo da luta contra o feminicídio. Até agora, 16 cidades receberam bancos vermelhos em locais públicos, acompanhados de campanhas educativas nas escolas. A ação já chegou a Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins e outras cidades, e a meta é expandir o projeto para mais dez municípios nos próximos anos.
