No início deste mês, a Prefeitura de Palmas encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 29, que visa regulamentar o serviço de publicidade volante no município.
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De acordo com o PL, somente após credenciamento e vistoria, será autorizado o uso de veículos de propagação sonora em vias e espaços públicos para divulgação de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário. Também há previsão de multas e outras penas em caso de descumprimento.
Em entrevista ao ‘Sou de Palmas’, o presidente da Aprocap (Associação Dos Proprietários De Carros De Som De Palmas), Jota Júnior, explicou que há quase 15 anos a Associação luta pela regulamentação da atividade de publicidade volante na Capital. ”Os profissionais que atuam com carro de som em Palmas, desde 2005 vêm reivindicando a normatização da atividade junto ao poder público, é um sonho antigo da categoria”, disse Jota Júnior.
Para o presidente, a falta de uma lei específica para o serviço, atrapalha diretamente o trabalhador que depende da profissão para o sustento da família. ”Hoje qualquer pessoa pode colocar uma caixa de som em cima do seu veículo e sair pelas ruas sem se preocupar com a altura do som e desrespeitando escolas e hospitais não diminuindo a propaganda ao passar por esses locais. Com a Lei em vigor, haverá fiscalização e organização”, finalizou Jota Júnior.
O projeto de lei agora segue para apreciação nas Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores. Os membros, presidentes e vice-presidentes destas comissões foram definidos na última quinta, 7, e os trabalhos se iniciarão na próxima terça, 12.
