STF veta trecho de MP que transferia demarcação de terras indígenas da Funai para Ministério da Agricultura

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu nesta semana  uma liminar para suspender trecho da MP (Medida Provisória) 886 que transferia da Funai (Fundação Nacional do Índio) para o Ministério da Agricultura a competência para demarcação de terras indígenas.

“Defiro a cautelar postulada para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, na parte em que altera os artigos 21, inc. XIV e § 2º, e 37, XXI, da Lei nº 13.844/2019”, escreveu Barroso, que solicita a analise “com urgência” do assunto no plenário do STF.

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“Sem prejuízo, intimem-se os interessados para que prestem informações, bem como o Advogado-Geral da União e a Procuradoria Geral da República, para manifestação. Intime-se, ainda, o Partido dos Trabalhadores, para que regularize procuração e representação processual”, completa o ministro.

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