O Governo do Brasil já pagou mais de R$ 18,9 milhões em ressarcimentos por descontos associativos indevidos a aposentados e pensionistas do Tocantins. Os dados são do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e foram atualizados até a última segunda-feira (20). Com isso, 24.121 tocantinenses já tiveram os valores depositados diretamente em suas contas.
Além disso, outros 23.973 aposentados e pensionistas do estado aderiram ao acordo nos últimos dias. O número representa 66,10% dos 36.267 beneficiários aptos a participar nesta etapa.
No cenário nacional, o programa de ressarcimento já alcançou a marca de R$ 2,1 bilhões pagos a 3,1 milhões de pessoas. Os valores são corrigidos pela inflação (IPCA) e não exigem ação judicial para o recebimento.
Nesta nova fase, o INSS abriu a possibilidade de adesão para mais de 500 mil beneficiários que haviam contestado descontos e aguardavam análise. “Nós prometemos que ninguém ficaria de fora e estamos cumprindo”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller.
Ainda é possível aderir
O prazo para aderir ao acordo segue aberto. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos. O INSS também garante o pagamento de 5% de honorários advocatícios em ações individuais iniciadas antes de 23 de abril de 2025.
Quem pode aderir ao ressarcimento:
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Quem contestou descontos indevidos e não recebeu resposta em até 15 dias úteis;
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Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio em vez de documentos;
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Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025;
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Quem tem processo judicial e ainda não recebeu os valores (neste caso, é necessário desistir da ação).
Como aderir:
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Conteste o desconto: pelo app Meu INSS, pela Central 135 ou em agências dos Correios;
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Espere a resposta da entidade (prazo de até 15 dias úteis);
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Sem resposta? O sistema libera automaticamente a opção de adesão;
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Resposta irregular? A adesão também será liberada;
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Adira ao acordo: pelo app Meu INSS ou presencialmente nos Correios.
No aplicativo Meu INSS:
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Acesse com CPF e senha;
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Vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”;
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Role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.
⚠️ Importante: Não é possível aderir à proposta pela Central 135.
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