A 1ª Vara da Comarca de Cristalândia determinou a liberação da captação de água na Bacia do Rio Formoso para os produtores que quitarem as multas aplicadas na safra de 2024, que somam mais de R$ 3 milhões. A decisão, tomada pelo juiz Wellington Magalhães na segunda-feira (5), permite que os agricultores regularizados retomem suas atividades, enquanto mantém suspensas, por prazo indeterminado, as outorgas daqueles que ainda não pagaram suas pendências.
O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) tem até 15 de maio para apresentar à Justiça a lista consolidada dos usuários que quitaram os débitos. O valor da multa por metro cúbico captado acima do limite outorgado foi mantido em R$ 0,048 para os próximos anos.
A sentença também determina que os valores arrecadados com as multas sejam destinados a investimentos públicos na bacia, incluindo a atualização do Plano de Bacia Hidrográfica, originalmente elaborado em 2007.
Plano de Ação e fiscalização reforçada
O juiz acolheu o Plano de Ação apresentado pelo Naturatins para melhorar a gestão hídrica da Bacia do Rio Formoso, impondo novas exigências e prazos para garantir o cumprimento de uma sentença estrutural que busca regularizar o uso da água há nove anos. Entre as 27 medidas previstas estão a revisão de mais de 112 outorgas, instalação de estações de monitoramento integradas ao Sistema de Gestão de Alto Nível (GAN), certificação e manutenção dos medidores de captação, além de um sistema alternativo de fiscalização.
Apesar dos avanços formais apresentados, o juiz destacou a dependência de estudos futuros para soluções efetivas e a fragilidade do sistema de fiscalização, ainda baseado em planilhas Excel. Ele também apontou a necessidade de resultados concretos na aplicação de multas e na cobrança pelo uso da água.
Incentivo ao bom desempenho: Selo Azul
A decisão também instituiu o “Prêmio Selo Azul”, uma iniciativa para reconhecer os usuários que cumprem as regras de outorga e operam de forma responsável. O Naturatins ficará responsável por verificar os dados de captação no Sistema GAN e confrontá-los com os valores outorgados para premiar os produtores em conformidade.
Grupo de Trabalho e transparência
Foi criado um Grupo de Trabalho (GT) composto pelo Estado do Tocantins, Naturatins, Ministério Público (via Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente – Caoma) e Comitê de Bacia. O GT terá 30 dias para atualizar o Plano de Ação, incorporando recomendações detalhadas feitas pelo Ministério Público. O Naturatins deverá ainda prestar contas bimestrais à Justiça, apresentando documentos que comprovem os avanços.
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