O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, recomendou que escolas públicas da região elaborem e implementem, em até 60 dias, um plano de ação específico para prevenir e combater o bullying motivado por orientação sexual ou identidade de gênero. A Recomendação nº 002/2025 é direcionada às Secretarias Municipais de Educação da comarca que inclui, além de Porto Nacional, os municípios de Brejinho de Nazaré, Ipueiras, Fátima, Monte do Carmo, Oliveira de Fátima, Santa Rita e Silvanópolis , além da Secretaria Estadual da Educação (Seduc).
Assinada pelo promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, a medida busca garantir um ambiente escolar seguro, inclusivo e respeitoso, conforme estabelecido pela Constituição Federal e a Lei do Bullying (Lei nº 13.185/2015). A recomendação também foi encaminhada aos prefeitos e prefeitas dos oito municípios envolvidos.
O MPTO classifica o bullying LGBTQIA+ como uma grave violação de direitos humanos, diretamente relacionada à LGBTIfobia estrutural. O documento lembra que o Estado tem responsabilidade legal em assegurar o direito à educação sem discriminação, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5668/DF) e reforçado por órgãos como o CNMP e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Entre os itens obrigatórios que o plano de ação deve conter estão: formação anual de professores e equipes pedagógicas em diversidade e combate à LGBTIfobia; criação de protocolos de atendimento para acolhimento de vítimas; canais seguros e anônimos para denúncias; campanhas educativas permanentes e participação ativa dos estudantes na formulação das medidas.
Além da implementação, o MPTO exige que haja monitoramento contínuo das ações, com relatórios semestrais enviados à 4ª Promotoria de Justiça. Esses documentos deverão apresentar indicadores de impacto, como a redução de casos de bullying e melhoria na permanência escolar, além de registros das ações realizadas. O plano deverá ser amplamente divulgado à comunidade escolar.
Tem algo para contar? 🚨 Sua história pode virar notícia! Fale com a nossa redação pelo WhatsApp (63) 9 9274-5503 ou envie um e-mail para [email protected]
