Na véspera do recesso parlamentar, os deputados estaduais do Tocantins aprovaram, nesta quarta-feira (2), dois projetos de lei que permitem ao Governo do Estado vender parte de sua participação acionária na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. A proposta, segundo o Executivo, visa modernizar a gestão patrimonial e destinar recursos a obras de infraestrutura.
O Projeto de Lei nº 10/2025 autoriza o Poder Executivo a alienar ações que possui na Energisa. O texto estabelece que o valor mínimo da venda deverá ser definido por meio de laudo técnico elaborado por instituição especializada. O projeto também determina que os recursos arrecadados sejam depositados no Tesouro Estadual e utilizados exclusivamente em obras estruturantes, com foco em infraestrutura urbana e hospitalar.
Em justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa (Aleto), o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) afirmou que a operação será conduzida com base em critérios técnicos para garantir transparência, valorização dos ativos e respeito ao interesse público. “Importa destacar que a operação não implicará perda do controle acionário do Estado do Tocantins”, destacou.
O segundo projeto aprovado, de nº 9/2025, revoga dispositivos legais considerados defasados. Entre eles, o artigo 5º da Lei nº 15/1989, que obrigava o Estado a manter pelo menos 20% de participação no capital social da antiga Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins), extinta após a privatização do setor.
Também foi revogado o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 3.704/2020, que destinava recursos específicos à venda de ações preferenciais da Lajeado Energia S.A. Segundo o Governo, a revogação desses trechos adequa a legislação às práticas atuais e confere mais flexibilidade à administração dos ativos públicos.
A aprovação dos dois projetos ocorre em meio a discussões sobre a sustentabilidade fiscal do Estado e a busca por fontes de financiamento para investimentos em infraestrutura.
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