O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (19) por unanimidade validar a punição administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro ao motorista que se recusar...
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, dessa quarta-feira, 17, que fixou o entendimento de que é possível uma única recondução sucessiva...