Vereador Márcio Reis apresenta Projeto de Lei que dá aos filhos de mães solo prioridade na matrícula e em vagas de escolas e CMEI’S

Com o intuito de promover o acesso a educação de maneira efetiva na capital, o vereador Márcio Reis (União Brasil) protocolou durante sessão realizada na Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, 23, o Projeto de Lei (PL) que assegura aos filhos de mães solo prioridade na matrícula e em vagas de Escolas e Centros Municipais de Educação Municipal (CMEIs).

As mães solo são mulheres inteiramente ou exclusivamente responsáveis pela criação dos seus filhos.

O vereador destacou que a prioridade na distribuição de vagas existentes se dá preferencialmente nas unidades de ensino próximas a residência da mãe. “É dever do poder público garantir às mães solo informações sobre os direitos e serviços a elas asseguradas. A partir do Projeto de Lei N°01/2023 O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, atestará se a mãe de fato é mãe solo,” destaca o legislador.

Requerimentos

Além do Projeto de Lei protocolado, Márcio Reis apresentou três requerimentos. O legislador ressaltou nos requerimentos N°015/2023 e N°016/2023, a realização de serviços de reparação da infraestrutura do Setor Bertaville, que fica na região sul de Palmas.

“A pintura do meio-fio garante maior segurança aos pedestres e veículos, pois auxilia na sinalização de trânsito. Além disso, a Orla no Setor Bertaville necessita ser revitalizada por ser um ponto de encontro e socialização dos moradores, permitindo a prática de atividades físicas e lazer. Por isso, se faz necessária a construção de uma praça e a instalação de iluminação pública,” conta o vereador.

Durante a sessão desta quinta-feira, 23, também foi apresentado o requerimento N°017/2023  para a realização da malha viária em todo o perímetro da Praia da Graciosa, especialmente no acesso ao píer.