Vereador Eudes Assis solicita redução em 50% da jornada de trabalho dos servidores municipais com deficiência em Palmas

De autoria do vereador Eudes Assis (PSDB), requerimento que solicita a alteração no artigo 1° da Lei n° 911 de 26 de junho de 2000 para incluir um parágrafo único com intuito de reduzir em 50% a jornada de trabalho de servidores municipais com deficiência, em Palmas, foi apresentado.

Conforme o parlamentar, a justificativa é devido ao pedido do representante dos portadores de deficiências físicas, Euler Rui Barbosa Tavares, Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional – CDPCD – OAB/TO, e Presidente da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins – ADVETO.

”Além da mudança no artigo, é preciso alterar a nomenclatura de ”portador de deficiência física”e ”portador de necessidades especiais” para ”pessoa com deficiência”, é preciso que elas tenham voz e seus direitos garantidos em todos os âmbitos”, destacou Eudes.

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