Projeto de Lei é apresentado com o objetivo de regulamentar o porte de arma para os CAC’s de Palmas; Pedro Cardoso é o autor da proposta

Durante a sessão ordinária, realizada na Câmara de Palmas nesta terça-feira (15), o vereador Pedro Cardoso (DEM), apresentou cinco Projetos de Lei que tratam desde a obrigatoriedade por parte das escolas e instituições de comunicar, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes ao reconhecimento da necessidade da aprovação do porte de armas de fogo para os atiradores esportivos na capital.

• Projeto de Lei Nº 022/2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes.
• O Projeto de Lei Nº 023/2022, reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º, da Lei Federal nº 10.826/2003, no município de Palmas.
• Projeto de Lei Nº 024/2022: Assegura a criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior e sessenta anos, a máxima prioridade de vaga em unidade de Rede Pública municipal mais próxima de sua residência.
• Projeto de Lei Nº 025/2022, dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Já o Projeto de Lei Nº 026/2022, dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência ou doença rara, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do município de Palmas.

O vereador destacou a importância do PL 23, que trata sobre a necessidade do porte de arma para atiradores esportivos e explicou:

“Nossa proposição é dar mais segurança a quem tem o registro de posse de arma, seja para os atiradores esportivos ou para quem utiliza seu armamento para caçar na zona rural durante o transporte de suas armas. Esse transporte oferece um risco, e para isso entendemos que o atirador regulamentado também deve ter o direito ao porte de uma arma para proteger os demais armamentos”.

Casa de Apoio

O parlamentar também protocolou o Requerimento Nº 101/2022, que solicita junto ao Poder Executivo a viabilidade da construção de uma Casa de Apoio para pessoas em situação de vulnerabilidade social que morem ou que estiverem de passagem pela capital.

“Essa casa abrigo poderá ajudar as pessoas que estiverem enfrentando dificuldades ou que por algum motivo estiverem sem um lar, mesmo que seja temporariamente”, destacou o vereador Pedro Cardoso.

Justificativa

A Casa de Passagem é um Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias, e tem por finalidade oferecer acolhimento provisório a pessoas com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento. No Município de Palmas já há moradores de rua que passam fome, sede, frio e não conseguem ao menos realizar sua higiene pessoal.

Sendo assim, a implantação de uma casa de passagem, além de dar oportunidade aos moradores de rua para transformar as suas vidas, teria como objetivos:

• Promover a (re) inserção social, comunitária e familiar de pessoas em situação de rua;
• Planejar, promover ou participar da execução de ações que visem o acesso dos usuários a convivência comunitária;
• Promover o acesso da população em situação de rua aos serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais;
• Promover o acesso da população em situação de rua aos serviços das demais políticas públicas setoriais e aos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
• Realizar atendimento emergencial diário (com banho e alimentação);
• Disponibilizar espaço para pernoite;
• Identificar situações de violência e suas causas, e produzir dados para o sistema de vigilância sócio-assistencial;
• Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;
• Oferecer aos usuários condições para que desenvolvam independência, e auto-cuidado;
• Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;
• Promover o acesso dos usuários à rede de qualificação e requalificação profissional, com vistas à inclusão produtiva.