O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reforçou nesta quarta-feira, 18, o compromisso do Estado com a construção do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, conhecido como Plano Pena Justa. O alinhamento de estratégias ocorreu durante reunião no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) com a participação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
A reunião marca uma nova fase de cooperação entre as instituições após audiências e consultas públicas, visando garantir que o sistema penal tocantinense siga as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e cumpra a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Vamos cumprir todos os critérios para atender o que foi definido pelo CNJ e pelo STF. Precisamos garantir condições mais humanas no sistema prisional e oferecer oportunidades de reintegração para essas pessoas”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.
Segundo o chefe do Executivo, o Tocantins já possui recursos reservados para ampliar a infraestrutura penitenciária, com a construção de duas novas unidades e reformas em prédios já existentes. A meta é contribuir para a melhoria das condições de encarceramento, reduzindo violações de direitos humanos apontadas pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347.
O Plano Pena Justa faz parte do programa nacional Fazendo Justiça, do CNJ, que reúne ações para enfrentar a superlotação e as condições precárias de higiene, alimentação e saúde no sistema prisional. No Tocantins, mais de 300 metas devem ser cumpridas até 2027, abrangendo desde o controle de entrada e vagas até a reintegração social dos detentos.
Para o juiz José Eustáquio de Melo, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no Estado, o engajamento de todos os poderes é fundamental para que o plano estadual seja concluído dentro do prazo, até agosto deste ano.
A presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, também enfatizou o compromisso conjunto. “Já fizemos audiências públicas nas principais cidades e agora vamos avançar para definir responsabilidades claras de cada Poder”, frisou.
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