O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, recebeu nesta quarta-feira, 30, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, fiscais de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) e autorizou o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da categoria. O plano é uma antiga luta dos profissionais do órgão, que passou por avaliação da equipe do Executivo estadual e que agora será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).
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O documento referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos fiscais de trânsito do Detran aborda temas como estruturação da categoria, jornada de trabalho, ingresso na carreira, cursos de qualificação, gratificações e progressões, entre outros. A categoria busca uma articulação com as frentes estaduais há mais de dez anos, visando beneficiar mais de 90 profissionais do Detran.
PCCR
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Agentes de Trânsito do Tocantins é uma estrutura de regulamentação que define as normas para o desenvolvimento profissional e a remuneração dos agentes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO). O plano substitui a denominação do cargo anterior “Fiscal de Trânsito”, para “Agente de Trânsito”, reforçando o vínculo com a segurança pública e suas funções no trânsito, como fiscalização, autuação e educação.
Além disso, o documento estabelece alguns outros princípios como remuneração compatível com as responsabilidades e progressão na carreira, garantia de subsídio sem redução, capacitação técnica, estruturação de cargos alinhada ao desenvolvimento do Estado, dentre outras pautas.
Após a apreciação e assinatura do chefe do Executivo, o documento segue para a Assembleia Legislativa do Tocantins, onde será discutido pelos deputados e, sendo aprovado, será sancionado pelo governador Wanderlei Barbosa.