A Prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), publicou na noite desta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) nº 3/2024, que modifica a Lei nº 1.256/2003, responsável por regulamentar o Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada nas escolas públicas municipais. A medida visa reorganizar processos relacionados à aplicação de recursos financeiros e à prestação de contas no âmbito da educação municipal.
Principais mudanças da MP
Entre as alterações destacadas, estão:
– Fortalecimento do papel da Secretaria Municipal de Educação (SEMED): A SEMED passa a desempenhar papel central na supervisão e execução do Programa Escola Autônoma, com responsabilidade também sobre os processos de prestação de contas das unidades escolares.
– Gestão de recursos: As escolas permanecem subordinadas às diretrizes financeiras impostas pela administração municipal. A MP determina que os repasses financeiros sejam realizados conforme normas legais específicas, e os recursos deverão ser usados exclusivamente em atividades previstas pelo programa.
– Devolução de saldos não utilizados: Recursos que não forem utilizados ou cujas prestações de contas forem rejeitadas deverão ser devolvidos ao Tesouro Municipal e aplicados exclusivamente em ações de educação, sem impacto no cálculo do investimento mínimo constitucional em educação.
– Fiscalização e transparência: A MP estabelece mecanismos mais rigorosos de fiscalização, incluindo auditorias regulares realizadas por amostragem. Também impõe sigilo sobre informações obtidas durante os processos fiscalizatórios.
– Prestação de contas: As unidades escolares devem apresentar relatórios financeiros a cada quadrimestre, contendo detalhes como extratos bancários, cronogramas de desembolso e comprovantes de despesas.
Sintet x Prefeitura de Palmas
A publicação da MP ocorre em um momento de discussão entre a gestão municipal e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet), regional Palmas, sobre o tema. O sindicato reivindica a descentralização dos pagamentos das despesas escolares, atualmente sob responsabilidade da Secretaria da Administração. Por meio das redes sociais, o presidente da regional Palmas do Sintet, Fábio Lopes, disse que a centralização “tem gerado atrasos que prejudicam o funcionamento das unidades escolares”.
Antes da centralização, as escolas tinham maior autonomia para administrar seus recursos. Elas realizavam orçamentos e encaminhavam solicitações à SEMED, que então realizava os repasses necessários. O sindicato defende a retomada desse modelo ou que, ao menos, a gestão seja transferida para a Secretaria de Educação, argumentando que os trâmites administrativos da Secretaria da Administração são mais lentos e inadequados à dinâmica da educação.
Embora a MP não trate explicitamente da descentralização, ela fortalece o papel da SEMED no controle e supervisão dos recursos escolares, o que pode ser visto como um movimento intermediário.
A Medida Provisória já está em vigor, mas pode ser modificada ou rejeitada pela Câmara Municipal.
