Após transtornos no transporte público de Palmas, Prefeitura protocola representação no Ministério Público contra empresas que prestavam o serviço

A Prefeitura de Palmas protocolou, no Ministério Público do Tocantins (MPTO), uma representação em face das empresas Expresso Miracema Ltda e Palmas Transporte e Turismo Ltda, bem como do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do SIT-Palmas (Seturb).

O documento é, segundo a Prefeitura, pelos danos causados à coletividade e por conduta lesiva aos usuários do transporte coletivo de Palmas, que no último dia 30 de janeiro foram surpreendidos com a falta de ônibus suficientes para atender à demanda e com o não funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica, dentre outras.

A representação, encaminhada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), destaca que a redução da frota de ônibus e o não funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônico geraram uma crise na mobilidade urbana da capital tocantinense, causando inúmeros transtornos aos usuários do transporte público coletivo de Palmas.

Na sua argumentação, a PGM relata que o caos foi causado “por ação plena e consciente de duas das empresas concessionárias responsáveis pela prestação do serviço de transporte público na Capital”.

A Prefeitura diz

• No dia 1º de dezembro de 2022, com o encerramento da vigência dos contratos com as empresas concessionárias, a prefeitura de Palmas assumiu a operação do sistema de transporte coletivo de Palmas, por meio da Agência de Transporte Público de Palmas (ATCP), criada por meio de Medida Provisória, mediante requisição administrativa;

• Em razão da necessidade de transição da operação e gerenciamento do sistema e a necessidade de contratação de mão de obra especializada para a continuidade da prestação do serviço de transporte público coletivo, a ATCP autorizou as três empresas concessionárias, Expresso Miracema Ltda, Viação Capital Ltda e Palmas Transporte e Turismo Ltda, representadas pela Seturb, continuarem a prestar o serviço por 60 dias (até o dia 29 de janeiro), sendo remunerados por quilômetro rodado;

• No dia 26 de janeiro, a ATCP notificou as três empresas e ao Seturb, para estenderem a prestação do serviço até o dia 31 de janeiro, sendo que a ATCP começaria a operar no dia 1º de fevereiro;

• No dia 27 de janeiro, a empresa Expresso Miracema Ltda informou que não operaria mais a partir do dia 29, domingo;

• Nessa mesma data, foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM) os contratos de 123 motoristas. Para agilizar a posse, no dia 28 de janeiro, o setor de Recursos Humanos da Prefeitura realizou um plantão na garagem da empresa Expresso Miracema Ltda para dar posse aos motoristas contratados. Porém, conforme o Poder Executivo, nem todos os 123 nomeados tomaram posse, sendo que muitos alegaram que não queriam migrar para o regime trabalhista da Prefeitura;

• No domingo, 29, os servidores administrativos já nomeados pela Prefeitura e outros que se encontravam em vias de nomeação, fizeram novo plantão para organizar a escala de trabalho dos motoristas para o domingo, referente às linhas da Expresso Miracema e da Palmas Transporte. A empresa Viacap organizou e cumpriu sua própria escala;

• Diante do número insuficiente de motoristas empossados e, para a composição da escala necessária para atender minimamente às necessidades da população, foi requisitado pessoalmente o serviço de outros motoristas, que foram nomeados ao longo da semana, contudo, não foi possível evitar os transtornos ocorridos e iniciados na segunda-feira (30), causados pelo descumprimento da requisição administrativa, pelas empresas concessionárias do serviço de transporte público;

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• Ainda conforme a Prefeitura, as concessionárias e o Seturb também negaram acesso ao Município de Palmas ao servidor e à chave eletrônica do mesmo, impedindo o funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônico, o que perdurou por mais de uma semana. O sistema de bilhetagem eletrônico foi adquirido pelo poder público municipal, cujo acesso foi negado ao seu detentor, o Município de Palmas;

• Além da interrupção da prestação do serviço de transporte, o responsável pela empresa Miracema Transporte ordenou o desligamento da água, a luz e a internet da garagem que até então era utilizada por ambas as empresas representadas, onde se concentram o lava a jato, almoxarifado, oficina mecânica, entre outros. Na representação, a PGM argúi que esse comando se deu para “impedir ou retardar qualquer tentativa de continuidade da prestação do serviço de transporte, confirmando a conduta dolosa com o intuito claro de causar a grave crise de mobilidade que acometeu o sistema de transporte público da Capital”.

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