O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que institui a chamada “CNH Social”, permitindo que pessoas de baixa renda obtenham gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação desses cidadãos.
A medida beneficia pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com prioridade para famílias com renda de até meio salário-mínimo por pessoa. Os detalhes sobre como será feito o processo de seleção ainda serão definidos e divulgados pelo governo federal.
Além da criação da CNH gratuita, a lei também prevê a digitalização completa do processo de transferência de veículos, que poderá ser feita com assinaturas eletrônicas e vistorias digitais, a depender da regulamentação de cada estado.
Exame toxicológico é vetado
Apesar de sancionar a CNH gratuita, Lula vetou um trecho da proposta que tornava obrigatório o exame toxicológico para obtenção da habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Segundo o presidente, o veto se justifica pela ausência de consenso técnico sobre a necessidade da exigência nesses casos e pela possibilidade de criar obstáculos para o acesso ao direito de dirigir.
O exame toxicológico continua obrigatório para motoristas das categorias C, D e E — voltadas ao transporte de carga e passageiros — tanto na emissão quanto na renovação da CNH. O veto ainda será avaliado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.
Quando começa a valer
As novas regras passam a valer em 45 dias a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União. Lula vetou o trecho que previa aplicação imediata das mudanças, sob a justificativa de que os órgãos de trânsito precisarão de tempo para adaptar seus sistemas.
Regras para o uso de recursos de multas
Com a sanção da nova lei, o Código de Trânsito passa a permitir expressamente que os valores arrecadados com multas de trânsito sejam usados não apenas em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação, mas também para bancar o processo de habilitação de condutores de baixa renda.
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