Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais têm até a próxima sexta-feira, 29, para regularizar suas dívidas do Simples Nacional que foram inscritas na dívida ativa. A regularização deve ser realizada por meio do portal Regularize, conforme informado pelo Edital nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Este edital é válido para as dívidas inscritas até 1º de agosto do corrente ano.
Por meio do portal, é possível simular diferentes opções de negociação, permitindo que cada empresa escolha a alternativa que melhor se adapte à sua situação financeira. O Edital nº 7 traz benefícios consideráveis para a quitação de débitos, oferecendo descontos que podem chegar a 100% em juros, multas e encargos legais. Além disso, existe a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 133 vezes, com valores adaptados conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. A PGFN realiza uma análise do perfil da dívida e da empresa para estabelecer os benefícios mais adequados.
Para negociações, as parcelas mínimas são estabelecidas em R$ 25 para MEI e R$ 100 para outras categorias de contribuintes, aplicáveis somente a débitos que não ultrapassem 20 salários mínimos.
Para realizar a consulta e adesão ao parcelamento:
- Entre no portal Regularize e vá até a opção ‘Negociar Dívida’.
- Utilize o Sistema de Negociações para prosseguir com a adesão ao Edital PGDAU N. 7/2024.
- Após identificar a empresa, selecione as dívidas elegíveis e complete as etapas necessárias para finalizar a negociação.
- É essencial emitir o Documento de Arrecadação e efetuar o pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês em que a adesão foi feita. A falta de pagamento da primeira parcela ou de qualquer prestação subsequente resultará no cancelamento automático do acordo.
Para mais detalhes, os interessados devem consultar o Edital nº 7 na íntegra, disponível no portal da PGFN.
