A possibilidade de realizar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) a 60 pessoas na última semana, em um mutirão realizado em Palmas
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Trata-se de um instrumento jurídico dado aos autores de crimes para “substituir” o processo criminal por outras formas de reparação dos danos. Neste caso, são pessoas investigadas pela prática de delitos de pena menor do que quatro anos e cujos crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Desse total, 45 acordos foram formalizados.
Entre os requisitos para a validade do acordo está a confissão formal do delito. Após firmado, o ANPP é encaminhado ao Poder Judiciário para ser oficializado.
Os trabalhos foram conduzidos pelo promotor de Justiça João Edson de Souza. Segundo ele, nos próximos 40 dias, mais 100 notificações serão enviadas propondo novos ANPPs.
Para o promotor, os acordos permitem a resolução de alguns casos criminais com mais rapidez e efetividade. Entre as condições impostas para os infratores, estavam o pagamento de multa e a prestação de serviço à comunidade.
O ANPP estabelece ainda que a prática de novo crime no período de cumprimento do acordo implica em sua revogação e pagamento de multa.
O cumprimento à risca das obrigações resultará no arquivamento do inquérito policial.
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