A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, em sessão ordinária realizada na semana passada, três projetos de lei apresentados pela deputada Vanda Monteiro (União Brasil), todos voltados à proteção e ao apoio das mulheres tocantinenses, especialmente aquelas que enfrentam violência doméstica e familiar.
Entre as propostas aprovadas está a obrigatoriedade de divulgação, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado, da lei que garante às mulheres o direito a acompanhante durante consultas médicas. A medida busca assegurar que as pacientes estejam plenamente informadas sobre seus direitos no momento do atendimento.
Outro projeto trata da prorrogação dos prazos para conclusão de cursos de ensino médio e superior, oferecidos por instituições mantidas pelo Estado, para mulheres que sejam vítimas de violência doméstica e familiar. A iniciativa visa oferecer flexibilidade e apoio para que essas mulheres não abandonem os estudos diante de situações traumáticas.
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