O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com uma ação judicial na segunda-feira, 10, buscando obrigar o município de Natividade a assegurar uma moradia adequada para uma mulher e suas duas filhas crianças, que estão abrigadas de maneira inadequada no Hospital de Pequeno Porte de Natividade.
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Desde o dia 4, elas estão alojadas em uma sala destinada a pacientes do hospital, após a revelação de que uma das meninas sofria abusos sexuais por parte do padrasto há vários anos. Diante dessa revelação, a mãe registrou uma queixa na Central de Flagrantes da Polícia Civil e não retornou mais para casa com suas filhas, temendo represálias do ex-companheiro. Além disso, a família residia em uma casa em uma fazenda cedida pelo ex-patrão do agressor, que agora será desocupada.
Na ação judicial, a Promotoria de Justiça de Natividade destaca que o direito à moradia é garantido como um direito fundamental pela Constituição Federal e que é responsabilidade do poder público implementar programas e projetos na área habitacional. Também ressalta a necessidade urgente de abrigo para a mãe e as duas crianças, dada a situação de risco e vulnerabilidade social em que se encontram. As crianças têm 11 e 9 anos.
A solução proposta pela Promotoria de Justiça de Natividade é o chamado “aluguel social”, no qual o poder público arca com os custos do aluguel até que a família consiga uma nova moradia, ou seja, atendida por um programa habitacional.
Segundo a Promotoria de Justiça de Natividade, o aluguel social seria uma alternativa mais vantajosa para o município do que custear o acolhimento institucional das crianças, que exigiria infraestrutura física e uma equipe profissional permanentemente disponível.
A ação civil pública, que solicita essas providências, foi proposta pelo promotor de Justiça Eurico Greco Puppio e está em tramitação na 1ª Escrivania Cível de Natividade.
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