AGORA: CCJ da Câmara dos Deputados aprova PL que permite que estados legislem sozinhos sobre posse e porte de arma de fogo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que permite aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre posse e porte de armas. O PLP 108/23, proposto pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), foi aprovado com 34 votos a favor e 30 contra e aguarda agora deliberação do plenário da Câmara.

Detalhes e opiniões do PL

O projeto visa autorizar os estados e o Distrito Federal a decidir sobre questões específicas de posse e porte de armas para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. As autorizações de porte ou posse terão validade apenas dentro dos estados e são restritas a residentes comprovados. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a medida citando a capacidade de adaptação às peculiaridades regionais do Brasil. Contudo, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) criticou o projeto por considerá-lo inconstitucional, alertando que poderia contrariar o Estatuto do Desarmamento e ser objeto de contestação no Supremo Tribunal Federal.

Controvérsias e argumentos na CCJ

A sessão na CCJ foi marcada por intensos debates, durando quase quatro horas. Defensores do projeto argumentaram que permitir a posse de armas é um direito dos cidadãos para a defesa pessoal. Críticos, por outro lado, alertaram que o aumento de armas em circulação poderia elevar os índices de violência, citando especificamente o impacto negativo na segurança das mulheres. O debate jurídico também foi intenso, com discussões sobre a competência dos estados em legislar sobre matéria bélica, com muitos apontando que tal prerrogativa deveria ser exclusiva da União.