O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges, que também é prefeito de Talismã, esteve em Brasília, na terça-feira (16), visitando a sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O objetivo da visita foi buscar informações e orientações sobre o cumprimento da lei que estabelece os pisos salariais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de discutir a Lei que regulamenta e específica o repasse de recursos para garantir o pagamento desses pisos.

A ida do presidente da ATM, que representa os quase 140 municípios do Tocantins, ocorreu após a revogação parcial da liminar concedida pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Essa liminar determinava o cumprimento do pagamento do Piso da Enfermagem em todo o país. A decisão de Barroso foi proferida na segunda-feira, 15.

Durante a visita, Diogo Borges e a CNM identificaram inconsistências na Portaria do Ministério da Saúde referente ao repasse de recursos para custear o piso salarial:

 “Nós observamos, assim como a CNM, que há uma série de inconsistências na Portaria do Ministério da Saúde sobre o repasse dos recursos para o custeio do Piso. Mais de 100 municípios simplesmente deixam de ser considerados no repasse e sequer são citados na portaria publicada, os números não contemplam a totalidade dos profissionais vinculados à administração municipal. Ainda, centenas de milhares de profissionais terceirizados podem não estar sendo contemplados na base de cálculo, e também preocupa o fato do recurso ser temporário, vigente apenas para o exercício de 2023”,

O presidente da ATM destacou que os gestores não são contra o piso salarial, mas estão buscando formas de cumprir essa nova obrigação.

10,5 Bi

Segundo os técnicos da CNM, o impacto do piso salarial da enfermagem para os municípios brasileiros é de R$ 10,5 bilhões neste ano de 2023.

A Confederação ressalta que Barroso reconhece a inviabilidade de financiar integralmente o piso e lembra que, conforme o princípio federativo, os estados e municípios possuem autonomia político-administrativa, legislativa e financeiro-tributária, não podendo a União criar um piso salarial sem assumir completamente o seu financiamento.

Para lidar com essa questão, a CNM planeja uma grande mobilização do Conselho Político Ampliado para solicitar ao governo federal a revisão da metodologia de distribuição dos recursos, garantindo a inclusão de todos os profissionais da enfermagem e municípios.

Além disso, a CNM intensificará sua atuação no Congresso Nacional e convoca os profissionais da enfermagem a buscar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que assegura de forma definitiva e sustentável o financiamento do piso salarial da enfermagem.