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Em um cenário em que as criptomoedas vêm atingindo marcas históricas, com valorizações expressivas, pautas sobre sua regulamentação estão sendo introduzidas no governo.
Nesse sentido, ainda em novembro, pode ocorrer a votação na Câmara dos Deputados acerca do projeto de lei que tenciona regularizar o uso de criptomoedas no Brasil. De acordo com o Deputado Áureo Ribeiro, a previsão é que haja uma regulamentação estabelecida ao mercado até março do ano que vem.
Embora o Banco Central ainda não tenha apresentado nenhuma ação imediata referente às criptomoedas, já existem projetos de lei circulando no Senado e na Câmara dos Deputados. Sendo assim, os mesmos visam a criação de uma legislação sobre o mercado e uma maneira de impor a aceitação desses ativos na economia do país.
Isto posto, separamos 3 projetos de lei que preveem a aprovação da regularização do uso de criptomoedas no Brasil.
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1 – Projeto do senador Flávio Arns (Rede-PR)
Em primeiro lugar, tem o projeto 3.825/2019 do senador Flávio Arns (Rede-PR), que visa estabelecer conceitos, diretrizes e um sistema de licenciamento de exchanges observado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Visto que, hoje em dia, as instituições e pessoas que negociam ou emitem criptomoedas não são inspecionadas e nem fiscalizadas. Sendo assim, isso causa insegurança jurídica aos investidores, além de os colocar em situação de risco e vulnerabilidade.
“Assim, esperamos que os investidores brasileiros possam ter maior segurança e confiança nas transações com criptoativos. Conferindo uma maior proteção à economia popular, no sentido de que diversos crimes praticados mediante o uso de criptoativos possam ser prevenidos e combatidos de maneira mais eficiente”, explicou Flávio Arns.
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Por outro lado, Flávio destacou que não investe em criptomoedas e que não planeja investir um dia, ainda que seu projeto de lei receba a aprovação. Portanto, ocorrerá votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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