A acumulação ilegal de cargos públicos foi um dos assuntos abordados dentro das várias orientações aplicadas pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), nesta segunda-feira, 21, em Paraíso do Tocantins, durante o terceiro encontro do Agenda Cidadã, com o tema “Governança e Tecnologia – desafios e oportunidades”.
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A coordenadora do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública –SICAP/AP, Fernanda Almeida Correia Antunes, afirmou que este é um dos aspectos mais danosos à administração pública e se reflete de forma negativa em dois momentos essenciais: o recebimento indevido de remuneração e a baixa qualidade dos serviços prestados à comunidade.
Ainda de acordo com a coordenadora, quem acumula cargos públicos ganha um dinheiro que não deveria receber e, em geral, não trabalha adequadamente em nenhum dos lugares onde atua de forma irregular. “A tecnologia da informação é uma aliada poderosa na identificação dos casos de acumulação irregular. O banco de dados com as informações do SICAP-AP permite atuação rápida e eficaz do controle externo e dos jurisdicionados em prol de coibir a acumulação ilegal”, afirmou.
A coordenadora explicou ainda que via de regra, servidor não pode acumular cargos, só nas situações em que a Constituição permite. “E a Constituição diz: são dois cargos de professor, um de professor e outro técnico ou científico, ou dois cargos da área privativa de saúde. Fora isso, não pode servidor público acumular cargos, receber duplamente da administração pública”, enfatizou.
E as orientações durante o Agenda Cidadã estão fazendo efeito, já que várias prefeituras procuraram o setor de Atos de Pessoal do TCE, buscando informações para regularizar situações que eles já visualizaram no relatório disponibilizado no Sicap-AP. O conselheiro substituto, Fernando Malafaia, abordou também durante sua orientação, os aspectos envolvendo os Atos de Pessoal.
Já o diretor superintendente do Sebrae Tocantins, Moisés Gomes, aproveitou a oportunidade do encontro para mostrar várias frentes de possíveis parcerias que podem ser fechadas e destacou também a aproximação com os municípios. “Normalmente as pessoas estão acostumadas com o Sebrae agindo nas empresas, mas temos nos unidos aos municípios, já que cada vez que eles se aperfeiçoam naquilo que tem que fazer com mais transparência, é bom para o cidadão e fundamental para as empresas. Todo mundo ganha, o poder público, as empresas e a sociedade”, pontuou.
Abertura
O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins, conselheiro Severiano Costandrade, reforçou em sua fala na abertura do Agenda Cidadã em Paraíso, que a palavra do momento é confiança e, nesta hora de orientações entre o TCE, gestores públicos e sociedade, nada melhor que ressaltar a importância do tema “Governança e Tecnologia”.
“Precisamos expirar confiança. Boa governança quer dizer transparência, prestação de contas e boas práticas. É necessário que a sociedade tenha uma resposta rápida das nossas ações. Quando desempenhamos nossas funções, é essencial que saibamos que tudo o que fazemos é para atender a sociedade. Por isso a importância de realizarmos um atendimento mais célere e efetivo a todos para ajudar no desenvolvimento e dias melhores para população do nosso Estado”, afirmou.
Aperfeiçoamento da Administração
Já o relator da Sexta Relatoria do TCE/TO, conselheiro Alberto Sevilha, regional que abrange Paraíso, Palmas e mais oito municípios, destacou que o propósito da Corte de Contas é de apoiar o aperfeiçoamento da administração pública em benefício da sociedade, por meio do controle externo e a relatoria, vem demonstrando acompanhar esse desenvolvimento institucional.
“Somos defensores da ideia de que o monitoramento à priori e concomitante, possibilita maior eficácia no papel de fiscalização e orientação pedagógica do Tribunal de Contas e aproxima-o dos jurisdicionados, permitindo a correção de eventuais impropriedades que possam macular as contas dos gestores no futuro”, ressaltou Sevilha.
O prefeito em exercício de Paraíso do Tocantins, Celso Soares Rego Morais, destacou que é gratificante para os gestores participar de um evento do TCE, recebendo conselheiros, prefeitos de cidades vizinhas, secretários e vereadores. “Com certeza, todas as pessoas que aqui estiveram presentes durante todo esse dia estão levando conhecimentos muito importantes para ajudar no planejamento e na gestão que farão em seus municípios”, afirmou o prefeito.
O Agenda Cidadã será realizado ainda nos seguintes municípios, com localização estratégica: Guaraí (24/10) e Araguaína (31/10). As inscrições podem ser feitas no site do TCE e também na hora do evento.
Parceiros
Os agentes parceiros no projeto são governos Federal por meio da Controladoria-Geral da União, Estadual com a Controladoria-Geral do Estado, Sebrae, Fieto, Energisa e Conselho Regional de Contabilidade (CRC-TO), com apoio da prefeitura de Paraíso do Tocantins.
