Com o objetivo de facilitar a regularização de débitos e evitar judicializações, a Prefeitura de Araguaína criou a Câmara de Transação Tributária, também chamada de Câmara de Negociação. A iniciativa foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 200, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 3254, de 14 de abril. O novo instrumento permitirá que contribuintes pessoas físicas e jurídicas negociem suas dívidas diretamente com o Município, sem necessidade de ações judiciais ou bloqueios de contas.
O que é a Câmara de Transação?
A Câmara permitirá a negociação de débitos já inscritos na Dívida Ativa ou que sejam alvo de litígios judiciais ou administrativos. Entre os tributos abrangidos estão:
-
IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano)
-
ITBI (Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis)
-
ISS (algumas modalidades do Imposto Sobre Serviços)
-
Multas de natureza punitiva
-
Outros créditos tributários em atraso
A adesão poderá partir tanto do próprio contribuinte quanto da administração pública, que lançará editais de chamamento público para formalizar as propostas. Segundo o procurador chefe do Município, Gustavo Fidalgo, cada contribuinte poderá negociar o mesmo tributo apenas uma vez a cada quatro anos.
Por que foi criada?
De acordo com o prefeito Wagner Rodrigues, a nova ferramenta complementa medidas adotadas para tornar a cobrança tributária mais humana e eficiente. “Ano passado, alteramos o valor mínimo para execução de débitos na Dívida Ativa para reduzir ações judiciais contra os cidadãos. Agora, com a Câmara de Transação, buscamos resolver esses impasses de forma extrajudicial e amigável, sem pesar no bolso da população”, afirmou.
Como vai funcionar?
As negociações serão conduzidas pelos procuradores do município, que avaliarão:
-
Histórico fiscal do contribuinte
-
Situação econômico-financeira
-
Tempo de tramitação de eventuais ações judiciais
-
Custo-benefício de manter a cobrança via Justiça
A Câmara estará efetivamente disponível em até seis meses, prazo necessário para regulamentação via decreto municipal, atualmente em fase de elaboração.
Quais são os benefícios?
A Câmara de Negociação permitirá:
-
Descontos em juros e multas para dívidas de difícil recuperação
-
Novas formas e prazos de pagamento
-
Redução dos honorários advocatícios para 5% (hoje fixados em 10% pelo Código de Processo Civil)
-
Possibilidade de substituição ou alienação de garantias
