Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que reintroduz a cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT. Agora rebatizado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o pagamento deste seguro será mandatório para todos os proprietários de veículos automotores, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. Este seguro visa cobrir indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.
Detalhes da sanção presidencial e futura implementação
A legislação foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio, com dois artigos vetados pelo presidente que estavam relacionados a multas e penalidades para motoristas que não efetuassem o pagamento. A lei estabelece que o valor do seguro será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e será calculado com base em uma avaliação atuarial das indenizações e despesas previstas. Espera-se que a tarifa varie entre R$ 50 e R$ 60 e comece a ser cobrada em 2025.
Benefícios e cobertura do SPVAT
O SPVAT será utilizado para pagar indenizações em casos de morte, invalidez permanente (total ou parcial), e também cobrirá despesas com assistência médica e funerais. As vítimas ou seus herdeiros poderão solicitar o seguro apresentando apenas a prova simples do acidente e do dano causado. O CNSP definirá o valor das indenizações e os percentuais de cobertura para cada tipo de incapacidade parcial.
Consequências para quem não pagar o SPVAT
O não pagamento do SPVAT impedirá o licenciamento do veículo e a circulação do mesmo em vias públicas. Embora a proposta original previsse uma multa por infração grave para o não pagamento, este ponto foi vetado pelo presidente Lula. Assim, a penalidade se restringirá à restrição de uso do veículo.
Razões para o retorno do SPVAT
A reintrodução do SPVAT ocorre após a suspensão da cobrança em 2020, durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro. A gestão dos recursos do DPVAT foi transferida para a Caixa Econômica Federal, que administrou os fundos existentes até que os recursos se esgotassem no final de 2021. A nova regulamentação permitirá a retomada tanto da cobrança quanto dos pagamentos do seguro, assegurando proteção financeira para as vítimas de acidentes de trânsito.