A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados está reunida, no plenário 1, para votar proposta de emenda à Constituição que permite a prisão de pessoas condenadas na segunda instância da Justiça.
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O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco.
A CCJ analisa as propostas de emenda à Constituição 410/18 e 199/19, ambas apresentadas pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que tramitam em conjunto. A PEC 199 foi apresentada nesta terça-feira (19) e estabelece que o trânsito em julgado da ação penal se dá na segunda instância, permitindo então a prisão dos condenados sem alterar o artigo 5º da Constituição, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais.
A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.
Entenda o caso
Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
Até o início do mês, o STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.
Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra a PEC argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais, como a presunção de inocência.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Senado
Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado também pode ser votado hoje um projeto sobre o assunto. A opção dos senadores é votar um projeto que altera o Código de Processo Penal e tem tramitação mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição.
