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Vereador Márcio Reis propõe PL que trata sobre a obrigatoriedade do pagamento da data-base dos servidores aposentados do PreviPalmas, em janeiro de cada ano
Em Sessão Ordinária na Câmara Municipal da Capital, na manhã desta terça-feira, 18, o vereador Márcio Reis (União Brasil) propôs um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a data-base dos aposentados por paridade do Instituto de Previdência Social de Palmas (PreviPalmas).
O parlamentar disse que esse projeto se aprovado atenderá a uma reivindicação dos aposentados.
“É uma justa reivindicação dos servidores aposentados do PreviPalmas, para ser fixado o mês de janeiro de cada ano para o pagamento da data-base, que vem atualmente recaindo no mês de fevereiro. E mesmo com o recebimento do valor retroativo de janeiro, há prejuízos para os aposentados, tendo em vista que o poder de compra não é o mesmo de um mês para o outro. Com as devidas correções da inflação do ano anterior, o índice da data base, até o dia 12 de janeiro de cada ano. ” ressalta o vereador.
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